Edição Nº 182 Publicado em 17 de janeiro de 2020 adminCategorias: Atos Oficiais CÓDIGO HASH MD5 DO ARQUIVO: EB-50-B0-D5-A6-E4-AE-1A-1F-A5-AE-63-B8-FF-F0-A1 TAMANHO DO DIÁRIO: 703 KB TOTAL DE PÁGINAS: 4 CONTEÚDO DESTA EDIÇÃO SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ATOS OFICIAIS LEI (Nº 40/2020) LEI (Nº 41/2020)