Edição Nº 922 Publicado em 20 de setembro de 202420 de setembro de 2024 adminCategorias: Atos Oficiais CÓDIGO HASH MD5 DO ARQUIVO: DA-58-68-A6-44-43-19-6E-A1-96-B8-6B-E5-CC-76-95 TAMANHO DO DIÁRIO: 935 KB TOTAL DE PÁGINAS: 4 CONTEÚDO DESTA EDIÇÃO SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ATOS OFICIAIS LEI (Nº 108/2024) PORTARIA (Nº 53/2024)