Edição Nº 941 Publicado em 8 de novembro de 20248 de novembro de 2024 adminCategorias: Atos Oficiais CÓDIGO HASH MD5 DO ARQUIVO: 6B-01-C3-BD-0E-46-54-4A-B2-B6-95-9E-D3-0C-ED-8A TAMANHO DO DIÁRIO: 745 KB TOTAL DE PÁGINAS: 6 CONTEÚDO DESTA EDIÇÃO SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ATOS OFICIAIS LEI (Nº 110/2024) * LEI (Nº 112/2024)